Diretrizes Curriculares Nacionais - Ensino Fundamental - Alguns destaques - parte 7

Alguns destaques ... parte 7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009(*)
(*) Resolução CNE/CEB 5/2009. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de dezembro de 2009

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 41 O projeto político-pedagógico da escola e o regimento escolar, amparados na legislação

vigente, deverão contemplar a melhoria das condições de acesso e de permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular, intensificando o processo de inclusão nas escolas públicas e privadas e buscando a universalização do atendimento.

Parágrafo único. Os recursos de acessibilidade são aqueles que asseguram condições de

acesso ao currículo dos alunos com deficiência e mobilidade reduzida, por meio da utilização

de materiais didáticos, dos espaços, mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação

e informação, dos transportes e outros serviços.

Art. 42 O atendimento educacional especializado aos alunos da Educação Especial será promovido

e expandido com o apoio dos órgãos competentes. Ele não substitui a escolarização,

mas contribui para ampliar o acesso ao currículo, ao proporcionar independência aos educandos

para a realização de tarefas e favorecer a sua autonomia (conforme Decreto nº 6.571/2008,

Parecer CNE/CEB nº 13/2009 e Resolução CNE/CEB nº 4/2009).

Parágrafo único. O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido no contraturno,

em salas de recursos multifuncionais na própria escola, em outra escola ou em centros

especializados e será implementado por professores e profissionais com formação especializada,

de acordo com plano de atendimento aos alunos que identifique suas necessidades educacionais

específicas, defina os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 43 Os sistemas de ensino assegurarão, gratuitamente, aos jovens e adultos que não puderam

efetuar os estudos na idade própria, oportunidades educacionais adequadas às suas características,

interesses, condições de vida e de trabalho mediante cursos e exames, conforme

estabelece o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.394/96.

Art. 44 A Educação de Jovens e Adultos, voltada para a garantia de formação integral, da alfabetização

às diferentes etapas da escolarização ao longo da vida, inclusive àqueles em situação

de privação de liberdade, é pautada pela inclusão e pela qualidade social e requer:

I – um processo de gestão e financiamento que lhe assegure isonomia em relação ao Ensino

Fundamental regular;

II – um modelo pedagógico próprio que permita a apropriação e a contextualização das

Diretrizes Curriculares Nacionais;

III – a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação;

IV – uma política de formação permanente de seus professores;

V – maior alocação de recursos para que seja ministrada por docentes licenciados.

Art. 45 A idade mínima para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos e para

a realização de exames de conclusão de EJA será de 15 (quinze) anos completos (Parecer CNE/

CEB nº 6/2010 e Resolução CNE/CEB nº 3/2010).

Parágrafo único. Considerada a prioridade de atendimento à escolarização obrigatória, para

que haja oferta capaz de contemplar o pleno atendimento dos adolescentes, jovens e adultos na

faixa dos 15 (quinze) anos ou mais, com defasagem idade/série, tanto na sequência do ensino

regular, quanto em Educação de Jovens e Adultos, assim como nos cursos destinados à formação

profissional, torna-se necessário:

I – fazer a chamada ampliada dos estudantes em todas as modalidades do Ensino Fundamental;

II – apoiar as redes e os sistemas de ensino a estabelecerem política própria para o atendimento

desses estudantes, que considere as suas potencialidades, necessidades, expectativas em

relação à vida, às culturas juvenis e ao mundo do trabalho, inclusive com programas de aceleração

da aprendizagem, quando necessário;

III – incentivar a oferta de Educação de Jovens e Adultos nos períodos diurno e noturno, com

avaliação em processo.

Art. 46 A oferta de cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos anos iniciais do Ensino

Fundamental, será presencial e a sua duração ficará a critério de cada sistema de ensino, nos

termos do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, tal como remete o Parecer CNE/CEB nº 6/2010 e a

Resolução CNE/CEB nº 3/2010. Nos anos finais, ou seja, do 6º ano ao 9º ano, os cursos poderão

ser presenciais ou a distância, devidamente credenciados, e terão 1.600 (mil e seiscentas) horas

de duração.

Parágrafo único. Tendo em conta as situações, os perfis e as faixas etárias dos adolescentes,

jovens e adultos, o projeto político-pedagógico da escola e o regimento escolar viabilizarão um

modelo pedagógico próprio para essa modalidade de ensino que permita a apropriação e a contextualização

das Diretrizes Curriculares Nacionais, assegurando:

I – a identificação e o reconhecimento das formas de aprender dos adolescentes, jovens e

adultos e a valorização de seus conhecimentos e experiências;

II – a distribuição dos componentes curriculares de modo a proporcionar um patamar igualitário

de formação, bem como a sua disposição adequada nos tempos e espaços educativos, em

face das necessidades específicas dos estudantes.

Art. 47 A inserção de Educação de Jovens e Adultos no Sistema Nacional de Avaliação da

Educação Básica, incluindo, além da avaliação do rendimento dos alunos, a aferição de indicadores

institucionais das redes públicas e privadas, concorrerá para a universalização e a melhoria

da qualidade do processo educativo.

A IMPLEMENTAÇÃO DESTAS DIRETRIZES: COMPROMISSO SOLIDÁRIO DOS SISTEMAS

E REDES DE ENSINO

Art. 48 Tendo em vista a implementação destas Diretrizes, cabe aos sistemas e às redes de ensino prover:

I – os recursos necessários à ampliação dos tempos e espaços dedicados ao trabalho educativo nas escolas e a distribuição de materiais didáticos e escolares adequados;

II – a formação continuada dos professores e demais profissionais da escola em estreita articulação

com as instituições responsáveis pela formação inicial, dispensando especiais esforços

quanto à formação dos docentes das modalidades específicas do Ensino Fundamental e àqueles que trabalham nas escolas do campo, indígenas e quilombolas;

III – a coordenação do processo de implementação do currículo, evitando a fragmentação dos projetos educativos no interior de uma mesma realidade educacional;

IV – o acompanhamento e a avaliação dos programas
Extraído de: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009(*)
(*) Resolução CNE/CEB 5/2009. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de dezembro de 2009